Termos do serviço
Leia atentamente o presente documento. O presente documento constitui o Aviso Legal que regula o acesso, a navegação e a utilização do sítio Web localizado no URL https://www.foodfighters.pt/ (a seguir designado "Sítio Web"). O acesso, a navegação e a utilização do Sítio Web implicam a aceitação expressa e sem reservas de todos os termos do presente Aviso Legal, que têm a mesma validade e eficácia que qualquer contrato escrito e assinado. A sua observância e cumprimento são exigíveis a qualquer pessoa que aceda, navegue ou utilize o Sítio Web. Caso não concorde com os termos expostos, não aceda, navegue nem utilize o Sítio Web.
1. IDENTIFICAÇÃO
A Asas Exímias - Unipessoal Lda assume a posição de Responsável pelo Sítio Web https://www.foodfighters.pt/
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Titular: Asas Exímias - Unipessoal Lda (a seguir designada "FOOD FIGHTERS") NIPC: 517275813
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Sede social: Rua Alexandre Herculano, N.º 14, Bairro de S. Jorge 2620-212 Ramada
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Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa
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Telefones e e-mails de contacto: disponíveis na secção de Contactos no site http://www.foodfighters.pt/
2. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
O presente Aviso Legal regula o acesso, a navegação e a utilização do Sítio Web, sem prejuízo do facto de a FOOD FIGHTERS se reservar o direito de alterar a sua apresentação, configuração e conteúdo, bem como as condições exigidas de acesso e utilização do Sítio Web. As alterações dos termos e condições do presente Aviso Legal serão publicadas da mesmo forma que este ou através de qualquer tipo de comunicação endereçada aos UTILIZADORES. O acesso e a utilização do Sítio Web após a entrada em vigor das alterações pressupõem a sua aceitação. Contudo, o acesso a determinados conteúdos e a utilização de serviços concretos podem estar sujeitos a determinadas condições particulares, que serão sempre claramente apresentadas. Essas condições particulares podem substituir, completar ou, se for caso disso, alterar os termos do presente Aviso Legal. Em caso de contradição, prevalecem sempre as condições particulares.
3. ACESSO E REGISTO NO SÍTIO WEB
O acesso e a utilização do sítio Web pressupõem a aceitação e observância pelo Utilizador da totalidade do presente Aviso Legal, bem como das instruções ou recomendações aplicáveis a cada caso e apresentadas no Sítio Web.
O acesso aos conteúdos do Sítio Web é totalmente gratuito. A FOOD FIGHTERS nunca poderá ser responsabilizada pela veracidade dos dados de registo facultados pelos UTILIZADORES, pelo que cada um deles será o único responsável pelas consequências, erros e falhas eventualmente resultantes da falta de qualidade dos dados.
A utilização de determinados serviços e/ou funcionalidades oferecidos através do Sítio Web requer o registo prévio como cliente da FOOD FIGHTERS, bem como o registo em A Minha Conta FOOD FIGHTERS.
Para facultar dados de caráter pessoal através dos formulários disponibilizados para o efeito no Sítio Web, o Utilizador terá de aceitar previamente a Política de Privacidade. Quando se regista ou entra em determinadas áreas, o Utilizador deve escolher um identificador e uma palavra-passe alfanumérica com um mínimo de 6 carateres. Essa palavra-passe é pessoal e intransmissível, não sendo autorizada a sua cessão, ainda que temporária, a terceiros.
Caso saiba ou suspeite que a sua palavra-passe pode estar a ser utilizada por terceiros não autorizados, o Utilizador deve alterá-la imediatamente ou comunicar o facto ao serviço de apoio ao cliente da FOOD FIGHTERS. A FOOD FIGHTERS reserva-se a faculdade e o direito de recusar o acesso ao Sítio Web e/ou aos serviços e às funcionalidades através deste oferecidos e, se for caso disso, de bloquear o cartão de cliente, aos UTILIZADORES que não cumpram os termos de utilização, as presentes condições, a legislação aplicável e/ou os utilizem de forma inadequada.
4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
4.1. Direitos sobre o conteúdo
A FOOD FIGHTERS é titular ou, se for caso disso, possui licença dos direitos de exploração da propriedade intelectual e industrial do Sítio Web, bem como de todos os conteúdos nele apresentados, incluindo, a título enunciativo e não limitativo, a própria plataforma, textos, fotografias ou ilustrações, logótipos, marcas, grafismos, desenhos, interfaces ou qualquer outra informação ou conteúdo, e os serviços nele disponibilizados.
4.2. Direitos sobre o Sítio Web
Nunca se entenderá que o acesso, a navegação e a utilização do Sítio Web pelo Utilizador implica a renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial desses direitos por parte da FOOD FIGHTERS. Ao aceder ao Sítio Web, o Utilizador adquire o direito de utilização dos conteúdos e/ou serviços do Sítio Web durante o período de utilização do Sítio Web e unicamente para desfrutar da prestação do serviço em conformidade com o presente Aviso Legal.
As referências a marcas ou nomes comerciais registados ou a outros sinais distintivos que já sejam propriedade da FOOD FIGHTERS ou de empresas terceiras contêm implícita a proibição da sua utilização sem autorização da FOOD FIGHTERS ou dos seus legítimos titulares. Salvo indicação expressa em contrário, o acesso, a navegação ou a utilização do Sítio Web nunca confere ao Utilizador o direito sobre sinais distintivos nele constantes.
Estão reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos do Sítio Web e, em especial, é proibido alterar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir, por qualquer meio e sob qualquer forma, a totalidade ou parte dos conteúdos do Sítio Web, para efeitos públicos ou comerciais, sem autorização prévia, expressa e por escrito da FOOD FIGHTERS ou, se for caso disso, do titular dos direitos correspondentes.
Do mesmo modo, é proibido suprimir ou manipular as indicações de copyright ou outros créditos que identifiquem os titulares de direitos dos conteúdos do Sítio Web, bem como os dispositivos técnicos de proteção, as impressões digitais ou qualquer mecanismo de proteção ou informação integrado nos mesmos.
Os serviços oferecidos e as informações disponibilizadas através do sítio Web não podem ser utilizados para fins comerciais ou publicitários sem autorização prévia da FOOD FIGHTERS. Em qualquer circunstância, o Utilizador compromete-se a não utilizar o sítio Web para fins ilícitos ou proibidos.
4.3. Direitos sobre os conteúdos e informações divulgadas pelo Utilizador
Caso o Utilizador envie qualquer tipo de informação à FOOD FIGHTERS, por qualquer um dos canais disponibilizados para o efeito, o Utilizador declara, garante e aceita que tem o direito de o fazer livremente, que a informação em causa não viola qualquer direito de propriedade intelectual, industrial, segredo comercial ou quaisquer outros direitos de terceiros e que a informação em causa não tem caráter confidencial nem é lesiva de terceiros, assumindo, se tal não for o caso, as eventuais responsabilidades daí decorrentes.
O Utilizador reconhece assumir a responsabilidade, exonerando a FOOD FIGHTERS, por qualquer comunicação que efetue pessoalmente ou que seja efetuada em seu nome. Esta responsabilidade abrange, sem qualquer tipo de restrições, a exatidão, legalidade, originalidade e propriedade da comunicação. Se o Utilizador tiver conhecimento da existência de qualquer conteúdo ilícito, ilegal, contrário à legislação ou suscetível de violar os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, deve notificá-lo de imediato à FOOD FIGHTERS para que esta possa adotar as medidas pertinentes.
5. LIGAÇÕES
Caso o Sítio Web contenha ligações para outras páginas Web através de botões, hiperligações, banners, conteúdos integrados, etc., a FOOD FIGHTERS informa que os mesmos são diretamente geridos por terceiros. A FOOD FIGHTERS não tem condições nem meios humanos ou técnicos para conhecer previamente, controlar ou aprovar todas as informações, conteúdos, produtos ou serviços facultados por outras plataformas para as quais o Sítio Web tem ligação.
Por conseguinte, a FOOD FIGHTERS não poderá assumir qualquer tipo de responsabilidade por qualquer questão relacionada com uma plataforma ou página Web a que se possa aceder diretamente a partir do Sítio Web, mais concretamente, a título enunciativo e não limitativo, pelo funcionamento, acesso, dados, informação, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, as suas próprias ligações e/ou qualquer dos seus conteúdos em geral. Neste sentido, se o Utilizador tiver efetivamente conhecimento de que as atividades desenvolvidas através destas páginas Web de terceiros são ilícitas ou contrárias à moral e/ou à ordem pública, deve comunicá-lo imediatamente ao Fornecedor para que este possa desativar a ligação de acesso a essas páginas.
Em qualquer circunstância, o estabelecimento de uma ligação a partir do Sítio Web a uma página Web terceira não pressupõe a existência de qualquer tipo de relação, colaboração ou dependência entre a FOOD FIGHTERS e o responsável pela página Web terceira.
6. REGRAS DE UTILIZAÇÃO
Não é autorizado o acesso ou a utilização do Sítio Web para fins ilícitos ou não autorizados, com ou sem finalidade económica, pelo que as consequências de tal acesso ou utilização são da responsabilidade exclusiva do Utilizador. Nomeadamente, e sem que a enumeração seguinte tenha caráter exaustivo, é proibido:
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Utilizar o Sítio Web de forma suscetível de causar danos, interrupções, perdas de eficácia ou falhas no seu funcionamento ou no computador de terceiros;
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Utilizar o Sítio Web para transmitir, instalar ou publicar qualquer vírus, software malicioso ou outros programas ou ficheiros nocivos;
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Utilizar o Sítio Web de forma que constitua uma violação dos direitos da FOOD FIGHTERS ou de terceiros;
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Utilizar o Sítio Web para transmitir ou publicar material de caráter difamatório, ofensivo, racista, vulgar, degradante, pornográfico, obsceno, ameaçador ou suscetível de perturbar qualquer pessoa;
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Utilizar o Sítio Web de forma ilícita, de má-fé ou contrária à moral e à ordem pública;
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Aceder ao Sítio Web ou interagir com este com uma identidade falsa, fazendo passar-se por terceiros, utilizando um perfil ou realizando qualquer outra ação suscetível de gerar confusão quanto à identidade de origem de uma mensagem;
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Aceder sem autorização a qualquer secção do Sítio Web, a outros sistemas ou redes a este ligados ou a qualquer servidor da FOOD FIGHTERS mediante pirataria ou falsificação, extração de palavras-passe ou qualquer outro meio ilícito;
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Violar, ou tentar violar, as medidas de segurança ou autenticação do Sítio Web ou de qualquer rede a este ligado, ou as medidas de segurança ou proteção inerentes aos conteúdos alojados no Sítio Web;
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Realizar qualquer ação que provoque uma saturação desproporcional ou desnecessária da infraestrutura do Sítio Web ou dos sistemas ou redes da FOOD FIGHTERS, bem como dos sistemas e das redes ligados ao Sítio Web;
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Introduzir dados manifestamente falsos, independentemente do facto de o Utilizador ter ou não conhecimento do facto.
A inobservância de uma das proibições anteriores pelo Utilizador poderá levar a FOOD FIGHTERS a adotar as medidas pertinentes à luz do Direito e do exercício dos seus direitos e obrigações, que podem incluir a eliminação ou o bloqueio da conta do Utilizador infrator, sem possibilidade de indemnização pelas perdas e dados ocasionados.
7. RESPONSABILIDADES E GARANTIAS
A FOOD FIGHTERS não pode garantir a fiabilidade, utilidade ou veracidade de toda a informação constante na Web, nem da utilidade ou veracidade da documentação através desta disponibilizada.
Por conseguinte, a FOOD FIGHTERS não garante nem se responsabiliza pelos seguintes aspetos: (i) continuidade dos conteúdos, serviços e/ou funcionalidades do Sítio Web; (ii) ausência de vírus ou outros elementos nocivos no Sítio Web ou no servidor que o aloja; (iii) invulnerabilidade do Sítio Web ou impossibilidade de violar as medidas de segurança para este adotadas; (iv) falta de utilidade ou rendimento dos conteúdos do Sítio Web; (v) perdas ou danos causados a si próprio ou a terceiros por pessoas que infrinjam as condições, normas e instruções estabelecidas pela FOOD FIGHTERS ou violem os sistemas de segurança.
Sem prejuízo do exposto acima, a FOOD FIGHTERS declara que adotou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e dos seus conhecimentos técnicos, para assegurar o bom funcionamento do Sítio Web e reduzir ao mínimo os erros do sistema, tanto do ponto de vista técnico como dos conteúdos publicados, bem como para evitar a ocorrência e a transmissão de vírus e de outros elementos nocivos aos sistemas informáticos dos UTILIZADORES.
A FOOD FIGHTERS não garante a legalidade, fiabilidade e utilidade dos conteúdos transmitidos ou disponibilizados por terceiros através do Sítio Web. Se o Utilizador tiver conhecimento da existência de qualquer conteúdo ilícito, ilegal, contrário à legislação ou suscetível de violar direitos de terceiros, deve notificá-lo de imediato ao Fornecedor para que este possa adotar as medidas pertinentes.
Neste sentido, a FOOD FIGHTERS não tem qualquer obrigação de controlar os conteúdos transmitidos ou disponibilizados por terceiros, salvo na medida exigida pela legislação vigente ou quando tal for exigido por uma autoridade judiciária ou administrativa competente.
8. SUSPENSÃO DO SÍTIO WEB
A FOOD FIGHTERS reserva-se o direito de suspender, alterar, restringir ou interromper, temporária ou permanentemente, o acesso, a navegação, a utilização, o alojamento ou a transferência do conteúdo ou ainda a utilização de serviços ou funcionalidades do Sítio Web, com ou sem notificação prévia, por parte dos UTILIZADORES que violem uma das disposições enunciadas no presente Aviso Legal, sem que tal confira aos UTILIZADORES o direito de reclamar qualquer indemnização.
9. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Em conformidade com o disposto na lei, todos os dados de caráter pessoal facultados durante a utilização do Sítio Web serão tratados em conformidade com o disposto na Política de Privacidade do Sítio Web
10. POLÍTICA DE COOKIES
Os cookies são pequenos ficheiros de dados que se alojam nos terminais dos UTILIZADORES que visitam a página Web e que contêm determinadas informações sobre essa visita. A página Web utiliza cookies unicamente com o objetivo de facilitar a navegação dos UTILIZADORES e sem que nunca seja possível associar esses cookies aos dados pessoais concretos dos UTILIZADORES ou de os identificar através dos cookies. Contudo, a maior parte dos browsers permite que os UTILIZADORES desativem os cookies. Informamos os UTILIZADORES de que utilizamos cookies próprios e de terceiros para melhorar a sua experiência e os nossos serviços, mediante a análise da navegação no nosso sítio Web.
Nos termos da lei, “o armazenamento de informações e a possibilidade de acesso à informação armazenada no equipamento terminal de um assinante ou utilizador apenas são permitidos se estes tiverem dado o seu consentimento prévio, com base em informações claras e completas” (n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto). Assim, exige-se que os utilizadores de Internet deem o seu consentimento prévio à utilização de cookies, não bastando a simples não oposição pelos utilizadores para que essa utilização possa ter lugar. Como tal, qualquer entidade que pretenda depositar cookies no browser de um utilizador terá de obter o seu consentimento prévio e prestar-lhe ainda informações claras acerca da finalidade desse mecanismo. Assim fazemos nas nossas páginas que utilizam cookies.
11. GENERALIDADES
Os títulos das diferentes cláusulas são meramente informativos e não afetam, determinam nem tornam mais abrangente a interpretação do presente Aviso Legal. A FOOD FIGHTERS pode alterar os termos e condições ora estipulados, total ou parcialmente, publicando as alterações da mesma forma que o presente Aviso Legal ou através de qualquer tipo de comunicação endereçada aos UTILIZADORES.
A vigência temporal do presente Aviso Legal coincide, portanto, com o tempo da sua exposição, até que seja total ou parcialmente alterado, momento em que passará a vigorar o Aviso Legal alterado. A FOOD FIGHTERS pode dar por terminado, suspender ou interromper, sempre e quando necessário, e, quando possível, com aviso prévio, o acesso aos conteúdos do Sítio Web, sem que tal confira aos UTILIZADORES o direito de reclamar qualquer indemnização. Após a supramencionada extinção, permanecem aplicáveis as proibições de utilização dos conteúdos enunciados no presente Aviso Legal.
Caso qualquer disposição do presente Aviso Legal seja declarada total ou parcialmente nula ou inaplicável por qualquer julgado, tribunal ou órgão administrativo competente, a nulidade ou inaplicabilidade dessa disposição não afeta as restantes disposições.
O não exercício ou aplicação por parte da FOOD FIGHTERS de qualquer direito ou disposição previsto no presente Aviso Legal não constitui renúncia ao mesmo.
12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
A legislação em vigor determinará as leis que regem e a jurisdição que conhece das relações entre a FOOD FIGHTERS e os UTILIZADORES do Sítio Web. Contudo, sempre que a legislação preveja a possibilidade de as partes se submeterem a um determinado foro para a resolução de litígios decorrentes do Sítio Web ou com este relacionados, será aplicável a legislação portuguesa em vigor no momento dos factos.
Para reclamações sobre a utilização dos nossos serviços, contacte-nos pelos meios enunciados na secção de contactos no nosso site; comprometemo-nos a procurar sistematicamente uma solução amigável para os conflitos.
Última atualização: julho de 2023
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As Condições Gerais de Registo e Utilização da Conta
Âmbito de aplicação
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A conta digital (“CONTA”) é disponibilizada e gerida pela Asas Exímias - Unipessoal Lda, com sede em Rua Alexandre Herculano, N.º 14, Bairro de S. Jorge 2620-212 Ramada, Portugal (doravante designada “FOOD FIGHTERS"). Destarte, a FOOD FIGHTERS assume a qualidade de Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais, no que respeita ao registo e utilização da Conta.
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As informações relacionadas com a recolha e o tratamento de dados pessoais referentes à Conta podem ser encontradas na POLÍTICA DE PRIVACIDADE
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As respetivas Contas podem ser criadas tanto por comerciantes como por consumidores. É considerado consumidor qualquer pessoa singular que, atue para fins não relacionados com qualquer atividade empresarial exercida, nomeadamente, comercial, artesanal ou profissional. Por outro lado, são considerados comerciantes as pessoas singulares ou jurídicas que atuem no exercício da sua atividade empresarial, nomeadamente, comercial, artesanal ou profissional, ou aqueles, que atuem mediante intermediários no exercício da sua atividade.
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Para efetuar o Registo de Conta é necessário ter mais de 18 anos e possuir capacidade legal.
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O Registo de Conta é um pré-requisito para a utilização integral das Plataformas Digitais FOOD FIGHTERS, incluindo o serviço de Marketplace online operado pela Asas Exímias - Unipessoal Lda.
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As presentes Condições Gerais de Registo e Utilização da Conta (doravante “CGRUC”) são a base contratual exclusiva para o registo de uma Conta e subsequente utilização. Além das CGRUC, aplicam-se as seguintes disposições:
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Em caso de contradição entre as presentes CGRUC e as condições adicionais acima mencionadas, estas CGRUC prevalecerão.
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As suas condições gerais não farão parte deste contrato, mesmo que a FOOD FIGHTERS não se oponha expressamente à sua aplicação.
Registar uma Conta
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O registo de Conta é efetuado aquando da introdução da informação solicitada e, posteriormente ao clicarem "Registar ".
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Antes de clicar em "Registar" pode cancelar o registo ou modificar as informações fornecidas a qualquer momento, eliminando, adicionando ou corrigindo as informações fornecidas nos vários campos ou fechando o navegador web ou o separador.
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A FOOD FIGHTERS procede ao registo da sua Conta enviando um e-mail de confirmação para o endereço de e-mail indicado no registo.
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Com o e-mail de confirmação, o Contrato relativo à Conta entra em vigor, independentemente de o e-mail conter um link de ativação ou de o utilizador ativar a Conta através desse mesmo link.
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Nenhum pagamento será necessário para o registo de Conta.
As suas obrigações enquanto cliente
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Para criar uma Conta é fundamental introduzir os dados necessários nas diferentes secções de registo e completar o procedimento de registo clicando em "Registar". Compromete-se a fornecer esses dados e a declarar que todos os dados são atuais, completos e verdadeiros e manterá convenientemente atualizada a informação fornecida, de tal forma que corresponda à sua situação real. Em particular, informamos que não poderá utilizar um endereço de e-mail falso ou fazer-se passar por outra pessoa ou empresa.
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Todas as consequências que possam decorrer da disponibilização de dados inexatos, desatualizados, incompletos e/ou falsos são da sua responsabilidade. Isto aplica-se, nomeadamente, no caso de uma falsa confirmação de que está a agir como empresário ou de informações falsas sobre uma empresa. Além disso, a FOOD FIGHTERS reserva-se, a seu exclusivo critério, o direito de desativar a sua Conta.
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No final do registo estará na posse das credenciais para aceder à Conta (nome de utilizador e senha). Declara que é o único e exclusivo responsável pela Conta, sendo responsável perante a FOOD FIGHTERS e/ou por terceiros no que diz respeito à correta utilização da Conta e quaisquer consequências relacionadas com a utilização da mesma.
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O utilizador é obrigado a manter os dados de acesso à Conta em segredo e a protegê-los do acesso não autorizado por terceiros. De facto, compromete-se a notificar prontamente a FOOD FIGHTERS de quaisquer casos de perda, roubo ou adulteração de credenciais e qualquer utilização não autorizada da Conta. A FOOD FIGHTERS recomenda também que altere a sua palavra-passe com a frequência adequada. O utilizador é responsável por todas as consequências decorrentes da utilização indevida de dados de acesso por terceiros, pelos quais é responsável.
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O utilizador não pode utilizar a Conta para fins fraudulentos ou para cometer um crime ou um ato ilícito, nomeadamente para interferir no acesso ou utilização do website https://www.foodfighters.pt/, ou de um subdomínio.
Garantia e responsabilidade da FOOD FIGHTERS
Sem prejuízo das garantias aplicáveis à funcionalidade da Conta, para a qual a FOOD FIGHTERS oferece uma garantia igual à duração do próprio serviço, no que concerne aos comerciantes, a FOOD FIGHTERS não oferece qualquer tipo de garantia sobre a funcionalidade da Conta e dos serviços a ela ligados e, não garante que possam satisfazer as necessidades, expectativas e/ou aspirações dos comerciantes.
Rescisão, cancelamento, suspensão e bloqueio da Conta
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O utilizador pode solicitar a resolução do contrato e, portanto, o cancelamento da Conta, a qualquer momento, contactando o Serviço de Apoio ao Cliente - geral.info@foodfighters.pt
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O cancelamento da Conta tornará impossível a utilização dos serviços para os quais a mesma é necessária, entre os quais salientamos a possibilidade de fazer compras na Loja online da FOOD FIGHTERS. As compras já efetuadas serão processadas através das informações de contacto fornecidas anteriormente.
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A FOOD FIGHTERS reserva-se o direito de suspender ou desativar temporariamente uma Conta ou encerrá-la permanentemente, nomeadamente, se a Conta for utilizada indevidamente para fins fraudulentos ou ilegais ou por terceiros não autorizados.
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A FOOD FIGHTERS reserva-se também o direito de resolução deste contrato com um aviso prévio de 5 dias. A resolução do Contrato pela FOOD FIGHTERS é equivalente ao cancelamento da Conta. O direito de resolução por justa causa permanece inalterado.
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Em caso de encerramento ou bloqueio de Conta, a FOOD FIGHTERS pode processar os seus dados pessoais separadamente como controladores de dados independentes, de forma a cumprir quaisquer obrigações legais decorrentes da utilização dos respetivos serviços. Para mais informações, consulte os Avisos de Proteção de Dados da FOOD FIGHTERS
Alterações na Conta e destas CGRUC
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O acesso, a utilização e o registo da Conta são regulados pelas presentes CGRU em vigor no momento da sua utilização.
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A FOOD FIGHTERS reserva-se o direito de modificar a sua configuração e conteúdo, bem como as condições necessárias para aceder e/ou utilizar a Conta sempre que necessário.
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A FOOD FIGHTERS notificará o utilizador por escrito de quaisquer alterações a estas Condições Gerais de Registo e Utilização da Conta, antes da sua entrada em vigor.
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A FOOD FIGHTERS reserva- o direito de modificar os serviços ligados à Conta, sem que isso implique qualquer tipo de direito da sua parte e/ou terceiros em virtude de tais ações, com exceção da possibilidade de resolução do contrato sem qualquer penalização antes da alteração entrar em vigor
Escolha da lei, lugar de jurisdição, diversos
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As presentes CGRU constituem o único e exclusivo acordo entre si e a FOOD FIGHTERS relativamente à utilização da sua Conta, substituindo quaisquer acordos anteriores entre as partes. Além disso, o utilizador é obrigado a cumprir quaisquer Condições Gerais relativas à utilização de Serviços Complementares ou ligados a conteúdos de terceiros ou, relacionados com as regras de utilização de software de terceiros, se estiver interessado na sua utilização. O não exercício pela FOOD FIGHTERS dos seus direitos previstos por lei ou por estas CGRU não constitui, em caso algum, uma renúncia ao próprio direito. Os títulos dos artigos destas CGRU têm como único objetivo facilitar a sua leitura e não têm qualquer efeito jurídico ou prático.
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Qualquer nulidade e/ou ineficácia de uma ou mais cláusulas referentes às CGRU não pode determinar a nulidade e/ou ineficácia das outras ou, em geral, das CGRU.
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As CGRU, a Utilização da Conta e os serviços associados são regidos pela Lei portuguesa. O foro exclusivo de jurisdição para todos os litígios decorrentes ou relacionados com as presentes Condições Gerais de Registo e Utilização da Conta é Portugal, nomeadamente o Tribunal da Comarca de Lisboa, na medida em que tal seja permitido por lei.
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A Comissão Europeia oferece uma plataforma que tem como objetivo a resolução de litígios em linha, a que o cliente pode aceder no endereço http://www.ec.europa.eu/consumers/odr l. A FOOD FIGHTERS não é obrigada nem está disposta a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma Comissão de Arbitragem de Consumidores.
AVISO GERAL DE PRIVACIDADE/ POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA FOOD FIGHTERS
1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
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EMPRESA: Asas Exímias - Unipessoal Lda (doravante designada “FOOD FIGHTERS”);
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SEDE: Rua Alexandre Herculano, N.º 14, Bairro de S. Jorge 2620-212 Ramada
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NIPC: 517275813
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CONTACTO ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS:geral.info@foodfighters.pt
Em conformidade com a legislação vigente, o titular dos dados é informado de que os dados pessoais fornecidos durante o acesso, navegação e utilização do website https://www.foodfighters.pt/ e dos seus subdomínios, bem como todos os dados fornecidos durante a sua relação com a FOOD FIGHTERS, em função do momento em que o titular dos dados os tenha fornecido, serão tratados pela FOOD FIGHTERS.
Em caso de dúvidas ou pedidos relacionados com o tratamento de dados, o titular dos mesmos poderá contactar, a qualquer momento, o nosso Encarregado de Proteção de Dados, mediante carta endereçada à FOOD FIGHTERS para o seguinte endereço: Rua Alexandre Herculano, N.º 14, Bairro de S. Jorge 2620-212 Ramada ou via e-mail geral.info@foodfighters.pt
2. COMO RECOLHEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS, PARA QUE FINS SÃO TRATADOS E QUAL A LEGITIMIDADE DO TRATAMENTO DOS MESMOS?
O tratamento dos seus dados será realizado pela FOOD FIGHTERS, tendo em consideração as seguintes finalidades, em função do momento em que os mesmos nos são fornecidos:
2.1 NAVEGAÇÃO NO NOSSO WEBSITE
2.1 NAVEGAÇÃO NO NOSSO WEBSITE
Quando utiliza o nosso website, os seguintes dados pessoais são automaticamente registados pelo seu dispositivo (computador, telemóvel, tablet, etc.) e temporariamente armazenados como ficheiros de registo sem a sua intervenção:
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Endereço IP utilizado pelo seu dispositivo;
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Data e hora de acesso;
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Nome e URL do ficheiro a ser acedido;
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Tipo de navegador e sistema operativo do seu dispositivo;
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Website/aplicação a partir do qual foi feito o acesso (URL de referência);
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Nome do fornecedor do acesso.
Esse procedimento tem a seguinte finalidade:
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Execução de operações que incidem sobre soluções internas, análise de dados, investigação, desenvolvimento e melhoria do serviço, bem como controlo da segurança e da estabilidade dos sistemas, sendo o referido tratamento justificado pelo interesse legítimo da FOOD FIGHTERS.
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Cumprir as obrigações previstas por lei, sendo o referido tratamento justificado pelo cumprimento das obrigações legais da FOOD FIGHTERS.
2.2 REGISTO DO CLIENTE E AÇÕES DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO CLIENTE
Os seus dados pessoais serão recolhidos pela FOOD FIGHTERS através do formulário de registo de cliente durante futuras transações comerciais que venham a ser realizadas, assim como durante ações de atualização dos seus dados, para efeitos de:
• Gestão, manutenção e administração da relação contratual celebrada, nomeadamente a emissão do cartão necessário para visitar as nossas lojas ou registar-se nos nossos serviços, bem como para adquirir os nossos produtos e, consoante o caso, para processar, de forma satisfatória, o pedido e a entrega dos produtos FOOD FIGHTERS adquiridos. O tratamento dos seus dados para esta finalidade tem por base o disposto no artigo 6.1.b) do RGPD - Execução do Contrato. Informar-se ainda que os dados das respetivas empresas fornecidos aquando do registo como cliente serão comparados com bases de dados de acesso público, como por exemplo o Registo Comercial.
• Gestão, manutenção e administração da relação contratual celebrada, nomeadamente a emissão do cartão necessário para visitar as nossas lojas ou registar-se nos nossos serviços, bem como para adquirir os nossos produtos e, consoante o caso, para processar, de forma satisfatória, o pedido e a entrega dos produtos FOOD FIGHTERS adquiridos. O tratamento dos seus dados para esta finalidade tem por base o disposto no artigo 6.1.b) do RGPD - Execução do Contrato. Informar-se ainda que os dados das respetivas empresas fornecidos aquando do registo como cliente serão comparados com bases de dados de acesso público, como por exemplo o Registo Comercial.
• Análise e expansão da relação contratual com o cliente. Em resultado disso, serão conduzidos estudos de mercado e inquéritos de opinião através de correio eletrónico, SMS, telefone, Fax ou correio postal, bem como uma análise e segmentação de perfis (por exemplo, rotatividade, compras repetidas ou datas de compra), com recurso às próprias bases de dados da FOOD FIGHTERS elaboradas através da relação contratual consigo, a fim de melhorar a referida relação. O tratamento dos seus dados para esta finalidade tem por base o disposto no artigo 6.1.f) do RGPD - Interesse legítimo.
• Envio, no caso de ter dado o seu consentimento prévio, de comunicações sobre produtos, serviços, campanhas publicitárias e de marketing da FOOD FIGHTERS. Estas comunicações comerciais poderão ser enviadas tanto por correio postal como por meios eletrónicos. O tratamento dos seus dados para esta finalidade tem por base o disposto no artigo 6.1.a) do RGPD, consentimento expresso, que poderá retirar a qualquer momento. A eventual retirada desse consentimento não afeta a legalidade do tratamento levado a cabo antes dessa retirada. Em caso de comunicações comerciais efetuadas por correio eletrónico, as hiperligações para os nossos boletins informativos podem conter um pixel de rastreamento que nos permite saber quando foram abertas. Serão recolhidos os seguintes dados: endereço de correio eletrónico, conteúdo do boletim informativo enviado, hiperligação em que se fez clique e data e hora da respetiva abertura.
• Cumprimento das obrigações legais da FOOD FIGHTERS decorrentes da relação contratual celebrada consigo. O tratamento dos seus dados para este efeito tem por base o disposto no artigo 6.1.c) do RGPD - Obrigação Jurídica aplicável à FOOD FIGHTERS. No caso de o titular dos dados facultar dados de terceiros, terá de declarar que tem o consentimento destes, comprometendo-se a fornecer-lhes as informações contidas nesta cláusula, isentando a FOOD FIGHTERS de qualquer responsabilidade pela informação.
2.3 REGISTO DE COMPRADOR AUTORIZADO E AÇÕES DE ATUALIZAÇÃO DE DADOS DO COMPRADOR AUTORIZADO
Procederemos ao tratamento dos seus dados pessoais, recolhidos através do formulário de registo de comprador autorizado, durante futuras transações comerciais que venham a ser realizadas, bem como durante ações de atualização dos seus dados, para efeitos de:
• Gestão, manutenção e administração da relação contratual celebrada com o cliente. Devido à sua condição de comprador autorizado pelo titular, os seus dados serão tratados de modo a gerir e administrar a relação contratual existente com o cliente. O tratamento dos seus dados para este efeito tem por base o disposto no artigo 6.1.b) do RGPD - Execução do Contrato.
• A fim de analisar e alargar a relação contratual com o cliente, serão conduzidos estudos de mercado e inquéritos de opinião através de correio eletrónico, SMS, telefone, fax ou correio postal, bem como uma análise e segmentação de perfis (por exemplo, rotatividade, compras repetidas ou datas de compra), com recurso às próprias bases de dados da FOOD FIGHTERS, com o objetivo de melhorar a relação contratual existente com o Cliente. Esta finalidade está em conformidade com o artigo 6.1.f) do RGPD - Interesse Legítimo.
• Envio, no caso de ter dado o seu consentimento prévio, de comunicações sobre campanhas publicitárias e de marketing da FOOD FIGHTERS que possam ser do seu interesse, bem como sobre produtos, serviços ou campanhas de marketing de empresas colaboradoras da FOOD FIGHTERS nos setores da hotelaria, transportes, telecomunicações, lazer, turismo e financeiro, sem que este último implique uma transferência dos seus dados para estas empresas. Estas comunicações comerciais poderão ser enviadas tanto por correio postal como por meios eletrónicos. Esta finalidade está em conformidade com o artigo 6.1.a) do RGPD - Consentimento Expresso. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem que isso afete a legalidade do tratamento levado a cabo antes dessa retirada. No caso da comunicação comercial por correio eletrónico, as hiperligações para os nossos boletins informativos podem conter um pixel de rastreamento que nos permite saber quando aquelas foram abertas. Serão recolhidos os seguintes dados: endereço de correio eletrónico, conteúdo do boletim informativo enviado, hiperligação em que se fez clique e data e hora da respetiva abertura.
• Cumprimento das obrigações legais da FOOD FIGHTERS decorrentes da relação contratual existente. O tratamento dos seus dados para este efeito tem por base o disposto no artigo 6.1.c) do RGPD - Obrigações Jurídicas aplicáveis à FOOD FIGHTERS.
2.4 SUBSCRIÇÃO DA NOSSA NEWSLETTER
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Gestão da sua subscrição para receber o nosso boletim informativo, mediante o qual divulgamos informação sobre os produtos e/ou serviços da FOOD FIGHTERS.
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O tratamento dos seus dados para este efeito tem por base o disposto no artigo 6.1.a) do RGPD - Consentimento. O consentimento pode ser retirado por si a qualquer momento, sem que isso afete a legalidade do tratamento levado a cabo antes da retirada.
2.5 REGISTO NA CONTA DIGITAL
Além disso, poderá registar-se como cliente FOOD FIGHTERS através do registo digital. Nesse sentido, trataremos os seus dados pessoais recolhidos no processo de registo, primeiramente, por meio da criação da sua conta pessoal e, de seguida, associando-a ao registo da(s) sua(s) empresa(s).
A criação da conta digital dar-lhe-á acesso aos vários serviços oferecidos no website, bem como a todos os serviços digitais oferecidos pela FOOD FIGHTERS. Pode consultar os termos e condições de utilização da conta digital, bem como a política de privacidade conjunta dos responsáveis da conta.
Através da criação da Conta Digital, os seus dados serão tratados pela FOOD FIGHTERS tendo em consideração as seguintes finalidades:
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Gerir o registo como cliente FOOD FIGHTERS online. Caso o registo seja realizado através da nossa plataforma, a conclusão do processo de registo estará dependente da criação de uma conta individual, onde poderá posteriormente incluir a(s) sua(s) empresa(s), que será(ão) associada(s) à sua conta. Trataremos os dados pessoais que nos disponibilizar durante o registo com o objetivo de lhe fornecer uma Conta Digital, a partir da qual poderá gerir os seus dados, aderir a uma conta de comerciante ou administrar os seus compradores autorizados, bem como utilizar outros serviços prestados no nosso website, iniciando sessão com as suas credenciais da conta online. Os dados que disponibilizar, ao longo da relação contratual, através da sua Conta Digital, serão igualmente tratados pela FOOD FIGHTERS.
2.6 TRATAMENTO DE DADOS EM NOTIFICAÇÕES PUSH
Se tiver dado o seu consentimento para receber notificações push, enviar-lhe-emos informações sobre produtos, ofertas, tópicos gastronómicos, tendências e serviços, promoções, campanhas atuais e outras informações sobre campanhas de marketing, bem como inquéritos de satisfação de clientes da FOOD FIGHTERS. Além disso, receberá informações por nós recolhidas relativas a novas funcionalidades na aplicação, bem como uma notificação logo que uma nova fatura esteja disponível na aplicação. Armazenamos e tratamos estes dados a fim de proceder ao envio de notificações automáticas. O tratamento dos seus dados é levado a cabo em conformidade com o artigo 6.1.a) do RGPD - Consentimento Expresso.
2.7 GESTÃO DE CONSULTAS, SUGESTÕES E/OU RECLAMAÇÕES
O utilizador pode usar o formulário de contacto no website ou o formulário em papel de atendimento ao cliente no nosso armazém, bem como realizar chamadas para o referido serviço de atendimento ou proceder à respetiva resposta via correio eletrónico exclusivamente nos casos em que estas tenham sido expressamente solicitadas. O tratamento dos seus dados para este efeito tem por base o disposto no artigo 6.1.b) do RGPD - Execução do contrato.
Os dados facultados pelo Utilizador ao realizar qualquer consulta, sugestão e/ou reclamação podem ser transferidos para empresas relacionadas para efeitos de gestão destas. Esta transferência será necessária nalguns casos a fim de processar a sua consulta, sugestão ou reclamação.
2.8 INQUÉRITOS AOS UTILIZADORES DA INTERNET
Quando participa nos nossos inquéritos, dirigidos a utilizadores da Internet, não são guardadas quaisquer informações sobre si que permitam retirar quaisquer conclusões sobre a sua participação no inquérito. Pedimos que se abstenha de mencionar nomes ou dados semelhantes nos campos de texto livre que possibilitem retirar conclusões sobre si ou outras pessoas. No caso de dar o seu consentimento como parte da sua participação num inquérito dirigido a utilizadores da Internet, tem a opção de revogar o referido consentimento a qualquer momento, com efeitos para o futuro. Nesse caso, poderá encontrar mais detalhes nas informações suplementares de proteção de dados do respetivo inquérito aos clientes. O tratamento dos seus dados para este efeito tem por base o disposto no artigo 6.1.a) do RGPD - Consentimento.
3. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE DADOS
Os dados pessoais solicitados nos diferentes formulários são obrigatórios, com exceção daqueles em relação aos quais se indique expressamente o contrário, de tal forma que a recusa em os fornecer implicará a impossibilidade de concretizar as finalidades acima mencionadas. No caso de o titular dos dados facultar dados de terceiros, terá de declarar que tem o consentimento destes, comprometendo-se a fornecer-lhes as informações contidas nesta cláusula, isentando a FOOD FIGHTERS de qualquer responsabilidade pela informação
4. QUAIS OS DADOS QUE A FOOD FIGHTERS TRATARÁ?
A FOOD FIGHTERS tratará as seguintes categorias de dados:
Registo de cliente e compradores autorizados:
• Dados de identificação: Nome próprio, Apelido(s) (nome e apelido dos compradores autorizados); Documento de Identificação/Número de Identificação Fiscal; Códigos de Utilizador; Assinaturas, etc;
• Dados de contacto: Endereço postal; Número de telefone; Endereço de correio eletrónico, etc;
• Dados sobre características pessoais: Data de nascimento; Sexo, etc;
• Dados pormenorizados sobre emprego ou atividade: Profissão, etc.
Relativamente ao formulário de pedido de subscrição da newsletter:
• Dados de contacto: Correio eletrónico.
Em relação ao registo digital:
• Dados de identificação: Nome próprio; Apelido(s);
• Dados de contacto: Número de telefone; Endereço eletrónico; Endereço postal e de entrega;
• Códigos de utilizador e palavras-passe.
Relativamente ao formulário de pedido de contacto ou de atendimento ao cliente:
• Dados de identificação: Nome próprio; Apelido(s); Documento de Identificação; Assinatura (no caso de utilização do formulário em papel), etc;
• Dados de contacto: Número de telefone; Endereço postal; Endereço de correio eletrónico;
• Outros dados fornecidos através da formulação de consulta, reclamação e/ou reclamação.
5. PRAZOS DE CONSERVAÇÃO
Os seus dados serão conservados durante os prazos abaixo indicados:
• Para efeitos da gestão, manutenção e administração da relação contratual celebrada, os seus dados serão conservados durante a relação contratual existente e, ainda posteriormente, até à prescrição de qualquer responsabilidade decorrente da relação contratual.
• Para efeitos de análise e ampliação da relação contratual, os seus dados serão conservados durante toda a relação contratual ou até que se oponha ao tratamento.
• Para efeitos do envio de comunicações sobre campanhas publicitárias e de marketing que possam ser do seu interesse, os seus dados serão conservados até que revogue o seu consentimento. O consentimento pode ser revogado em qualquer momento. Em qualquer caso, a retirada do seu consentimento não afetará a legalidade do tratamento anteriormente realizado.
• Para efeitos de cumprimento das obrigações legais decorrentes da relação contratual, os seus dados serão conservados durante os prazos previstos na lei.
• Para efeitos de gestão da sua consulta, sugestão, queixa e/ou reclamação, os seus dados serão conservados para esse fim ao longo de toda a duração da gestão da sua consulta e, ainda posteriormente, até à prescrição de quaisquer responsabilidades decorrentes da consulta.
• Para efeitos de gestão da sua conta digital, os seus dados serão conservados até que solicite a eliminação da conta online ou proceda à cessação da relação contratual com a FOOD FIGHTERS e, ainda posteriormente, até à prescrição de qualquer responsabilidade decorrente da relação contratual. No caso de apenas solicitar a eliminação da conta digital, a FOOD FIGHTERS continuará a tratar os seus dados como cliente FOOD FIGHTERS.
• Para efeitos da gestão da subscrição do nosso boletim informativo, os seus dados serão conservados até que revogue o seu consentimento.
6. DESTINATÁRIOS DOS DADOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS
• A Autoridade Tributária, para efeitos do cumprimento das obrigações fiscais da FOOD FIGHTERS, bem como qualquer outra entidade da administração pública com competência para aceder aos dados.
• Bancos e instituições financeiras para efeitos da execução do contrato entre o cliente e a FOOD FIGHTERS.
• Juízes e Tribunais nos casos previstos por lei.
De acordo com o Artigo 28 do RGPD, e para concretizar as finalidades acima mencionadas, utilizamos, entre outros, os seguintes fornecedores como subcontratantes:
• Prestadores de serviços de alojamento de dados;
• Prestadores de serviços de desenvolvimento e manutenção de Internet;
• Prestadores de serviços tecnológicos;
• Prestadores de serviços de impressão;
• Prestadores de serviços de apoio ao envio de mensagens de correio eletrónico e SMS;
• Prestadores de serviços de contacto telefónico;
• Prestadores de serviços de marketing e de impressão de publicidade;
• Outras empresas pertencentes ao Grupo Asas Exímias - Unipessoal Lda para efeitos da prestação de serviços de administração, apoio de sistemas e controlo, bem como para efeitos da elaboração dos relatórios relevantes entre as mesmas.
Asseguramos, através de vínculos contratuais, que estes prestadores de serviços tratam dados pessoais de acordo com a legislação europeia em matéria de proteção de dados a fim de garantir um elevado nível de proteção, mesmo que os dados pessoais sejam transferidos para um país no qual seja comum outro nível de proteção de dados e para o qual não exista uma decisão de adequação por parte da Comissão Europeia. Não é realizada qualquer transferência de dados pessoais para outros destinatários, exceto quando somos por lei obrigados a fazê-lo.
7. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR
O Utilizador:
• Garante que tem mais de 18 anos de idade e que os dados que disponibiliza à FOOD FIGHTERS são verdadeiros, precisos, completos e atualizados. Para este efeito, o Utilizador é responsável pela veracidade de todos os dados que disponibiliza e deve manter as informações disponibilizadas devidamente atualizadas, por forma a corresponderem à sua situação real;
• Em caso de registo, o Utilizador garante que cumpre os requisitos necessários para se tornar um utilizador e cliente FOOD FIGHTERS;
• Garante ter informado os terceiros titulares dos dados que disponibiliza, caso os disponibilize, das disposições do presente documento. Garante igualmente que obteve a autorização desses terceiros para disponibilizar os respetivos dados à FOOD FIGHTERS para os fins acima mencionados.
• Será responsável por quaisquer informações falsas ou imprecisas que transmita através do website e pelos danos, diretos ou indiretos, que isso possa causar à FOOD FIGHTERS ou a terceiros.
8. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS E PROMOCIONAIS
Uma das finalidades para as quais a FOOD FIGHTERS trata os dados pessoais disponibilizados pelos Utilizadores é enviar-lhes comunicações eletrónicas com informações relacionadas com produtos, serviços, promoções, ofertas, eventos ou notícias relevantes para os mesmos. Sempre que qualquer comunicação deste tipo seja levada a cabo, a mesma será dirigida única e exclusivamente aos Utilizadores que tenham previamente dado a sua autorização para a receber.
Caso o Utilizador deseje de deixar de receber comunicações comerciais ou promocionais da FOOD FIGHTERS, poderá solicitar o cancelamento do serviço, para esse efeito enviando uma mensagem de correio eletrónico para o seguinte endereço: geral.info@foodfighters.pt
9. QUE DIREITOS TEM O TITULAR DOS DADOS?
O titular dos dados tem os seguintes direitos:
• Direito de acesso: Receber informação sobre o tratamento dos seus dados, bem como uma cópia dos dados - Artigo 15 do RGPD;
• Direito de retificação: Retificar dados imprecisos ou incompletos - Artigo 16 do RGPD;
• Direito de apagamento: Solicitar o apagamento dos seus dados e, caso tenham sido facultados a terceiros, o direito a que a FOOD FIGHTERS os informe desse pedido - Artigo 17 do RGPD;
• Direito à limitação do tratamento: Obter a limitação do tratamento dos seus dados - Artigo 18 do RGPD;
• Direito à portabilidade: Receber os seus dados pessoais num formato estruturado, comummente utilizado e legível, e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento - Artigo 20 do RGPD;
• Direito de oposição: Opor-se ao tratamento - Artigo 21 do RGPD;
• Obter intervenção humana, manifestar o seu ponto de vista e contestar as decisões automatizadas tomadas pela FOOD FIGHTERS;
• Direito de retirar o consentimento: Retirar o consentimento dado previamente, quando a finalidade tenha como base o consentimento do Utilizador - Artigo 7 do RGPD;
• Direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente no caso de considerar que a FOOD FIGHTERS violou qualquer disposição do RGPD - Artigo 77 do RGPD;
A fim de exercer os direitos acima mencionados, o titular dos dados deverá enviar uma comunicação escrita para a sede social da FOOD FIGHTERS sita na Rua Alexandre Herculano, N.º 14, Bairro de S. Jorge 2620-212 Ramada, comprovando a sua identidade e indicando como Referência «Proteção de Dados», ou para o seguinte endereço de correio eletrónico geral.info@foodfighters.pt
10. POLÍTICA DE COOKIES
Utilizamos cookies próprios e de terceiros para analisar a forma como os utilizadores utilizam o website, a fim de melhorar os nossos serviços e criar um perfil de Utilizador, com a navegação e conteúdo visualizado para lhe mostrar publicidade personalizada. Para mais informações, consulte a nossa Política de Cookies.
11. MEDIDAS DE SEGURANÇA
A FOOD FIGHTERS procederá sempre a um tratamento confidencial dos dados do Utilizador e respeitará o dever obrigatório de sigilo sobre os mesmos, em conformidade com o disposto na regulamentação aplicável, adotando para esse efeito as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança dos dados do Utilizador e impedir a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizados, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
12. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS
Devido a possíveis alterações na legislação aplicável, pode tornar-se necessário modificar ou atualizar as políticas de proteção de dados. Nesse momento, informaremos o titular dos dados das referidas alterações, podendo vir a solicitar o seu consentimento caso seja necessário.
Última atualização: 11/01/2025
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Métodos de pagamento:
- Cartões de crédito/débito;
- Pagamentos por numerário.
Documentos necessários
ornar-se cliente FOOD FIGHTERS é um processo simples e gratuito. Agora que já conhece os passos que precisa de percorrer, apenas precisa de consultar os documentos que necessita para formalizar o seu pedido.
Cartão de Cidadão (ou Passaporte) do representante legal da empresa
Cartão de Cidadão (ou Passaporte) do representante legal da empresa
Número da Certidão Permanente ativa da empresa ou Certidão de Início de Atividade, no caso de ainda não ter Certidão Permanente
Outros (apenas se aplicável):
NIF (no caso de trazer passaporte);
NIF (no caso de trazer passaporte);
Documento comprovativo de morada (no caso da morada do estabelecimento/descarga for diferente da morada fiscal).